| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3938
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| Ano | 2005 |
| Data | 03/15/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de
Terapeuta Ocupacional, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 01 Ano: 2006
Nº Novo: 0020882-71.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3938/2005 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade. Ação formulada pelo Prefeito Municipal, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de Lei Municipal editada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Se a lei autorizativa dispõe de matéria de iniciativa reservada, caracteriza-se o vício formal, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade. Procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |