| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2391
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| Ano | 1996 |
| Data | 12/08/96 |
| Artigos | |
| Ementa | "Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do
Ministério Público e de apoio à educação, e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 01 Ano: 1996
Nº Novo: 0017137-35.1996.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade da
referida Lei |
Ementa do Acórdão
| Inconstitucionalidade de Lei Municipal, alterando projeto do Executivo. Introdução de normas violadoras da Constituição. Procedência da representação. Lei nº 2391, de 08/12/95.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |