| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1883
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| Ano | 1992 |
| Data | 07/28/92 |
| Artigos | Art. 2º; 3º in fine; 11; 18; 20; 21 e 23. |
| Ementa | "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 89 Ano: 1994
Nº Novo: 0011820-27.1994.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente, em parte, a representação. Declarada a
inconstitucionalidade dos arts, 2º; 3º in fine; 11; 18; 20 e 21. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOSE RODRIGUEZ LEMA
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 1883/92, do Município do Rio de Janeiro.
São declarados inconstitucionais os arts. 2º, 3º, in fine, 11º, 18º, 20º, e 21º, por violarem princípios constitucionais concernentes à iniciativa do Chefe do Poder Executivo de projetos legislativos de criação de cargos públicos, regime jurídico dos servidores e aumento de despesas, bem como a garantia do concurso público para provimento de cargos.
Pedido parcial acolhido.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |