| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1679
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| Ano | 1991 |
| Data | 02/05/91 |
| Artigos | §1º do art. 2º |
| Ementa | "Institui o quadro permanente de pessoal do Instituto de Previdência do
Município do Rio de Janeiro - Previ-Rio, e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 50 Ano: 1994
Nº Novo: 0009430-84.1994.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a inconstitucionalidade do
referido dispositivo |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. THIAGO RIBAS FILHO
Representação por Inconstitucionalidade – pedido voltado contra dispositivo de Lei Municipal, que admitiu a investidura em cargo público pelo sistema de transferência e transformação - procedência, manifesta a afronta ao art. 77º, II, da Constituição Estadual.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |