| Tipo | Lei Complementar |
| Número | 85
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| Ano | 2007 |
| Data | 12/11/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis e similares possuírem sistema
de reaproveitamento de água e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 103 Ano: 2008
Nº Novo: 0047585-68.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Complementar Municipal nº 85/2007" |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS
Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 85, de 11/12/2007, do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa de Vereador, que cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, em nítido confronto com o disposto no artigo 112 § 1º, II, d, da Constituição Estadual. Declaração de sua inconstitucionalidade, em julgamento de procedência da representação." |
| Concessão de Liminar | " |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |