Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5041
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Ano 2009
Data 06/18/2009
Artigos
Ementa "Torna obrigatória no âmbito do Município do Rio de Janeiro a adaptação de computador para utilização de pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares, ou ainda quaisquer estabelecimentos que disponibilizem um número superior a dez computadores, mesmo que sua atividade fim não seja relacionada à obtenção de lucro por meio da informática."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 60 Ano: 2010

Nº Novo: 0042315-92.2010.8.19.0000
Resultado Agravo de Instrumento n° 665381, interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, perante o Supremo Tribunal Federal, provido para reformar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarara a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5041/2009

Ementa do Acórdão
Recurso Extraordinário com Agravo n° 665381 – Recorrente: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.
A Ministra Carmen Lucia, Relatora, deu provimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso Extraordinário interpostos pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por entender que “a interpretação sistemática da Constituição da República conduz à conclusão de que, respeitada a legislação federal e estadual sobre a matéria, cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local. Portanto, na ausência de lei (nacional e estadual) que disponha sobre a adaptação de computador para utilização por pessoas portadoras de deficiência visual em lan house, cyber cafés e estabelecimentos similares, o Município dispõe de competência para cuidar da matéria em seu território.” Reconheceu-se, assim, a constitucionalidade da Lei Municipal n° 5041, de 18 de junho de 2009.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

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