Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5835
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Ano 2014
Data 12/29/2014
Artigos
Ementa Dispõe sobre a utilização de espaço destinado a estacionamento de veículos em shopping centers e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 17 Ano: 2015

Nº Novo: 0004154-37.2015.8.19.0000
Resultado Por maioria, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 17/2015 – 0004154-37.2015.8.19.0000
REPTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE
REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.835/14 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DE RESERVA ESTACIONAMENTO VIP EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 5.835/14 do Município do Rio de Janeiro que proíbe reserva de áreas exclusivas para estacionamento de clientes especiais ou similares em shopping centers e estabelecimentos comerciais. Conforme disciplina o artigo 358, I, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Município tem competência legislativa para assuntos de interesse local e suplementar às leis federais e estaduais, no que couber. A lei impugnada trata da forma de exploração comercial da propriedade privada, tema relacionado ao direito civil, com impacto nos direitos de propriedade e da livre iniciativa, cujo poder de legislar compete privativamente à União na forma do artigo 22, I, da Constituição Federal. A matéria objeto da norma questionada não possui interesse meramente local porquanto seu campo de incidência ultrapassa os limites da sociedade do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade declarada. Procedência do pedido
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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