Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3219
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2001
Data 04/16/2001
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais alternativos".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 73 Ano: 2001

Nº Novo: 0032632-46.2001.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3219/2001

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. HUMBERTO DE MENDONÇA MANES


Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3219/01. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se rejeita.
A circunstância de as regras constitucionais estaduais reproduzirem dispositivos da Carta Federal, de observância obrigatória pelos Estados, não afasta o controle do Tribunal de Justiça da Lei Municipal.
Jurisprudência, nesse sentido, pacificada no Supremo Tribunal Federal.
Normas para a publicidade oficial no Município a estipular regras de atuação da administração pública, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo.
Violação ao princípio da separação de poderes. Procedência da representação.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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