Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3183
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2001
Data 03/15/2001
Artigos
Ementa "Regulamenta o uso das unidades de escolas públicas municipais nos períodos em
que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem
fins lucrativos"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 110 Ano: 2002

Nº Novo: 0019928-64.2002.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3183/2001

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO


Representação por Inconstitucionalidade. Dentre os princípios constitucionais limitadores da autonomia organizatória dos Municípios está o que estabelece a competência de iniciativa privativa do Poder Executivo, cuja violação importa em atentado contra outro princípio ainda mais forte, o da separação dos poderes. A Lei Municipal nº 3183/01 subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração. Manifesto o vício da inconstitucionalidade formal, afrontando-se os arts. 7º e 112, § 1º, II, d da Constituição Estadual. Procedência da Representação.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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