| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4341
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| Ano | 2006 |
| Data | 05/10/2006 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias urbanas
e nas rodovias administradas pela iniciativa privada no Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 130 Ano: 2006
Nº Novo: 0032711-49.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4341/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Nº 4341 de 06 – disposições sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias urbanas e nas rodovias administradas pela iniciativa privada do Município do Rio de Janeiro e da outras providências – competência e gestão reservada ao Poder Executivo – vício de iniciativa – inconstitucionalidade formal – violação aos arts 7º, 77º, 112º e 145 da Constituição Estadual – representação reconhecida e acolhida."
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |