Tipo | Lei Municipal |
Número | 1931
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Ano | 1992 |
Data | 12/23/92 |
Artigos | |
Ementa | "Restabelece e inclui no plano de cargos, carreiras e remuneração dos
servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional agente de
inspeção de posturas municipais, transforma a categoria funcional agentes de
atividades diversas, e dá outras providências". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 12 Ano: 1995
Nº Novo: 0009608-96.1995.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade da
referida Lei |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MELLO SERRA
É inconstitucional a Lei Municipal que viola o princípio da reserva de iniciativa exclusiva do Prefeito, dispondo sobre o regime jurídico dos funcionários públicos. |
Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |