Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 1931
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 1992
Data 12/23/92
Artigos
Ementa "Restabelece e inclui no plano de cargos, carreiras e remuneração dos
servidores do Poder Executivo do Município a categoria funcional agente de
inspeção de posturas municipais, transforma a categoria funcional agentes de
atividades diversas, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 12 Ano: 1995

Nº Novo: 0009608-96.1995.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação. Declarada a incostitucionalidade da
referida Lei

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. MELLO SERRA


É inconstitucional a Lei Municipal que viola o princípio da reserva de iniciativa exclusiva do Prefeito, dispondo sobre o regime jurídico dos funcionários públicos.
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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