| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 2933
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| Ano | 1999 |
| Data | 11/24/99 |
| Artigos | |
| Ementa | "Dispõe sobre a prevenção à mortalidade materna, e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 31 Ano: 2003
Nº Novo: 0010592-02.2003.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
2933/99. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. CELSO GUEDES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2933/99.
Os Tribunais Estaduais podem exercer o controle de inconstitucionalidade de leis municipais em face dos dispositivos da Constituição Estadual, sem que isso importe em usurpação da competência do Excelso Pretório.
Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitado.
No mérito; existência de vício de iniciativa legiferante, envolvendo inconstitucionalidade formal.
Representação procedente. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |