| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3198
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| Ano | 2001 |
| Data | 03/23/2001 |
| Artigos | |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Municipal de Estacionamento de
Veículo Rodoviários - CMEVR e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 41 Ano: 2003
Nº Novo: 0010602-46.2003.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3198/2001. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº3198/01 do Município do Rio de Janeiro. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ofensa ao art. 7º e 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual. A Lei atacada ofende o princípio da não interferência dos poderes e ostenta evidente vício de iniciativa, pelo que se acolhe a representação, nos termos do parecer ministerial. Procedência da representação. |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |