Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5404
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Ano 2012
Data 05/16/2012
Artigos
Ementa Dispõe sobre a afixação de plaquetas descritivas de produtos e preços pelo comércio varejista e dá outras providências.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 154 Ano: 2012

Nº Novo: 0054151-91.2012.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5404/2012

Ementa do Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 154/2012 – 0054151-91.2012.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N.º 5.404/2012
RELATOR: DESEMBARGADOR CHERUBIN SCHWARTZ

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. Cuida-se de representação de inconstitucionalidade face a texto normativo que disciplina a colocação de plaquetas de identificação de produtos e preços no comércio varejista. Inexistência de interesse local a justificar a norma municipal, além de não caber ao mesmo suplementar legislação referente à relação consumerista. Violação evidente dos artigos 74, VIII e 358, I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do Órgão Especial. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente, com efeito erga omnes e ex tunc.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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