| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 1960
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| Ano | 1993 |
| Data | 04/28/93 |
| Artigos | Parágrafo único do art. 1º |
| Ementa | "Institui o auxilio transporte para os servidores do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 44 Ano: 1993
Nº Novo: 0005830-89.1993.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada improcedente a Representação |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DALIM SAKER
Ação direta, para que se declare a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º, da Lei 1960, de 28/04/93, do Município do Rio de Janeiro. Ao contrário do alegado na inicial, a norma impugnada não cria aumento de despesa. Improcedência do pedido.
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| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |