Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5499
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Ano 2012
Data 08/17/2012
Artigos
Ementa Proíbe a venda a crianças de produtos potencialmente perigosos ou nocivos à saúde nos supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, padarias, armazéns e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 69 Ano: 2013

Nº Novo: 0040887-70.2013.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5499/2012

Ementa do Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 69/2013 – 0040887-70.2013.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5499/2012, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROÍBE A VENDA A CRIANÇAS DE PRODUTOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, ARMAZÉNS E CONGÊNERES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. INCONSTTUCIONALIDADE CONFIGURADA, UMA VEZ CARECER O MUNICÍPIO DE PODER LEGIFERANTE SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR, FALTANDO-LHE COMPETÊNCIA, TAMBÉM, PARA LEGISLAR NA SEARA DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. AUSÊNCIA, AINDA, DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE LOCAL A JUSTIFICAR A LEI EM TELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, V, VIII E XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 74, V, VIII E XV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE À UNIÃO E AOS ESTADOS SOBRE AS MATÉRIAS EM APREÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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