| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4184
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| Ano | 2005 |
| Data | 09/20/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização dos incrementos dos Royalties do Petróleo e dá outras
providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 37 Ano: 2007
Nº Novo: 0021345-76.2007.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4184/2005" |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. LEILA MARIANO
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4184, de 20 se setembro de 2005, que dispõe sobre a utilização dos incrementos dos ROYALTIES de petróleo. Iniciativa da Câmara Municipal. Alegação de incompatibilidade com o disposto nos arts. 7º e 112º,d, II, §1º da Constituição Estadual afronta o princípio da separação dos poderes. Iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de Lei de natureza orçamentária. Procedência da Representação." |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |