Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3724
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2004
Data 03/16/2004
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de
Nutricionista, e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 123 Ano: 2005

Nº Novo: 0033087-69.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3724/2004.

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMADE SOUZA


Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3724/04 do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Invasão de poderes. Inconstitucionalidade flagrante. As chamadas “leis autorizativas” violam o princípio da independência dos poderes, invadindo a área de competência do Executivo. Procedência da representação, para se declarar inconstitucional a Lei 3724/04 do Município do Rio de Janeiro. "
Status Lei
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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