| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3724
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| Ano | 2004 |
| Data | 03/16/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer as especificações do cargo de
Nutricionista, e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 123 Ano: 2005
Nº Novo: 0033087-69.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3724/2004. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. SYLVIO CAPANEMADE SOUZA
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 3724/04 do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Invasão de poderes. Inconstitucionalidade flagrante. As chamadas “leis autorizativas” violam o princípio da independência dos poderes, invadindo a área de competência do Executivo. Procedência da representação, para se declarar inconstitucional a Lei 3724/04 do Município do Rio de Janeiro. " |
| Status Lei | |
| Transitado em Julgado | Sim |