Tipo | Lei Municipal |
Número | 2919
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Ano | 1999 |
Data | 11/05/99 |
Artigos | |
Ementa | "Dispõe sobre tratamento odontológico para portadores da síndrome da
imunodeficiência adquirida, e dá outras providências". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 39 Ano: 2000
Nº Novo: 0036739-70.2000.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a Representação. Declarada a inconstitucionalidade da Lei
2919/99 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. JOÃO WEHBI DIB
Lei nº 2919/99, criadora de unidade para tratamento odontológico de aidéticos. Projeto indicado no Legislativo, invadindo a esfera de competência do Executivo. Vício formal de iniciativa. Procedência. |
Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |