Tipo | Lei Municipal |
Número | 3260
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > |
Ano | 2001 |
Data | 08/23/2001 |
Artigos | |
Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a instalar uma academia de ginástica ao ar livre no
Parque do Flamengo". |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 39 Ano: 2003
Nº Novo: 0010600-76.2003.8.19.0000 |
Resultado | julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
3260/2001 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade. Ação direta formulada pelo Executivo Municipal, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de Lei Municipal editada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Lei autorizativa. Em sendo a matéria tratada - autorização para o Poder executivo Municipal instalar academia de ginástica em praça pública - da exclusiva alçada do Executivo, acolhe-se a representação para declarar a pretendida inconstitucionalidade. |
Status Lei | |
Transitado em Julgado | Sim |