Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MELLO SERRA
Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2126, de 30/03/94, do Município do Rio de Janeiro, que dispôs sobre limite do desconto em folha de pagamento de remuneração de servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e corresponde à prestação mensal de financiamento imobiliário, concedido pelo PREVI-RIO, atingindo os contratos ainda em vigor, e de aplicação imediata.
Invasão da esfera de atribuições do Poder Executivo Municipal, repercutindo no orçamento, a par de malferir os princípios da divisão dos poderes do ato jurídico perfeito e do direto adquirido, sendo, por isso, a declaração de inconstitucionalidade pleiteada corolário inarredável. |