| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6014
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| Ano | 2015 |
| Data | 10/28/2015 |
| Artigos | |
| Ementa | Obriga os bares, restaurantes e similares que apresentem música ao vivo a divulgar este serviço na forma desta Lei, e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 272 Ano: 2016
Nº Novo: 0061524-37.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Recurso Extraordinário nº 1.223.391 - Recte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Decisão do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, de 27 de março de 2020: “Com o mesmo entendimento, cito os seguintes julgados, entre outros: ARE 1.195.639-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 266.536- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 418.492-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 433.515-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; e RE 274.028/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento” |
Ementa do Acórdão
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso Extraordinário nº 1.223.391 - Recte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Decisão do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, de 27 de março de 2020:
“Com o mesmo entendimento, cito os seguintes julgados, entre outros: ARE 1.195.639-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 266.536- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 418.492-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 433.515-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; e RE 274.028/SP, Rel. Min. Moreira Alves. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento”
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 272/2016 – 0061524-37.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6.014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
Direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a divulgar, na forma que o diploma preconiza, o serviço de apresentação de música ao vivo. Vício formal de incompetência legislativa. Usurpação da competência concorrente de União e estados. Aos Municípios não é dado legislar em matéria de produção e consumo ou de responsabilidade por dano ao consumidor, cuja competência as Constitui- ções Federal (art. 24, V e VIII) e Estadual (art. 74, V e VIII) restringem à União e aos Estados-membros. Matéria legislativa que não se subsome a qualquer das hipóteses arroladas no art. 358 da Carta fluminense. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da lei, com eficácia ex tunc. |
| Status Lei | Revogação da Inconstitucionalidade |
| Transitado em Julgado | Sim |