| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 7784
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| Ano | 2023 |
| Data | 03/01/2023 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui a Campanha Alma Pet Doação de Sangue Animal, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 237 Ano: 2023
Nº Novo: 0068938-42.2023.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7784/2023 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 237/23 - 0068938-42.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7784, DE 1 DE MARCO DE 2023.
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.784 DE 2023 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI A CAMPANHA ALMA PET DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INTERFERINDO NA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 145, II E VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |