Tipo | Lei Municipal |
Número | 3939
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Ano | 2005 |
Data | 03/15/2005 |
Artigos | |
Ementa | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Saúde Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 56 Ano: 2005
Nº Novo: 0033516-36.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3939/05 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ROBERTO WIDER.
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 3939/05 do Município do Rio de Janeiro que “autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema de Unidade Móvel de Atendimento de Enfermagem e Fisioterapia”. Afronta aos arts 7º e 112º, §1º, II,d, da Constituição Estadual. |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |