Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. RONALD VALLADARES
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal, do Rio de Janeiro, nº 4293, 05/04/06, que impõe a destinação de área exclusiva para o embarque e desembarque de passageiros dos transportes alternativos nas ruas, avenidas e vias expressas do Município do Rio de Janeiro. Não é exclusivamente do legislador local a competência para legislar a respeito da disciplina do trânsito, pois o assunto refere-se a tema de interesse geral, na federação. Projeto de Lei, ademais, originário do Poder Legislativo, que exige conduta e provoca aumento de despesa para o executivo, em desrespeito ao disposto nos arts 7º e 112º, 1º, II, d, da Constituição Estadual. Ostentando marcas de vícios invalidantes cabe a postulada declaração de inconstitucionalidade, pelo Poder Judiciário, da Lei impugnada. Representação por inconstitucionalidade julgada procedente." |