| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4054
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/18/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEP, sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública do Rio de Janeiro - FUNSEP e dá outras providências |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 189 Ano: 2005
Nº Novo: 0032463-20.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4054/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA
Representação por Inconstitucionalidade - Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4054 de 18/05/05 – autorização para instituir Conselho Municipal de Segurança Pública – vício de iniciativa – lei autorizativa – inconstitucionalidade.
Declaração.
1- Em nosso sistema constitucional compete ao Poder Executivo à iniciativa de leis que criam encargos para ele e aumentos de despesas.
Desarrazoada se mostra à Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que a constituição já o determina, por ser ato inerente de sua própria essência." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |