Tipo | Lei Municipal |
Número | 4136
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Ano | 2005 |
Data | 07/18/2005 |
Artigos | |
Ementa | Dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 148 Ano: 2005
Nº Novo: 0033112-82.2005.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4136/05. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. VALÉRIA G.DA SILVA MARON
Representação por Inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre a instalação de heliportos nos hospitais do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa.
Inconstitucionalidade, por invadir esfera de atribuição de outro poder. Acolhimento do parecer. Procedência." |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |