Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4571
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Ano 2007
Data 09/18/2007
Artigos
Ementa "Institui Programa de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes
grávidas, nas comunidades carentes e dá outras providências"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 41 Ano: 2008

Nº Novo: 0047391-68.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4571/07"

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. ALEXANDRE H.P. VARELLA


Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4318/2006 do Município do Rio de Janeiro. Vício Formal de Iniciativa. Representação proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por inconstitucionalidade da Lei nº 4571 de 2007, que institui o programa de casas apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas, nas comunidades carentes.
A lei impugnada afronta os princípios da separação dos poderes e da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo referente a questões da administração pública (artigos 7º e 112, § 1º, II, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), Procedência da Representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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