Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5621
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Ano 2013
Data 09/25/2013
Artigos
Ementa Estabelece a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes, na forma que menciona.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 31 Ano: 2014

Nº Novo: 0022597-70.2014.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5621/2013

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 31/2014 – 0022597-70.2014.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO.SR.PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: EXMO. SR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATORA : DESA. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA


Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 5.621/2013 do Município do Rio de Janeiro: estabelece obrigatoriedade de colocação de legenda nos filmes que recebam incentivos da RIOFILMES. Competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre cultura. Evidenciada invasão da esfera de competência concorrente entre União e Estado firmada nos art. 74, inciso IX e art. 358, incisos I e II do Constituição Estadual. Inconstitucionalidade que se reconhece e se julga procedente a Representação de Inconstitucionalidade. Declara-se inconstitucional a Lei municipal nº 5.621 de 25/09/2013.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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