| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4038
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| Ano | 2005 |
| Data | 05/11/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Dispõe sobre a oficialização da canção "Junte-se a Nós", de autoria da
compositora Anahyde dos Santos Muniz (Tuca), como Hino da Terceira Idade. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 154 Ano: 2006
Nº Novo: 0032735-77.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4038/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. MARCUS FAVER
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4038 de 11/05/05 do Município do Rio de Janeiro. Oficializa a canção “junte-se a nós” como hino da terceira idade. Vício de iniciativa. Atos de natureza, nitidamente, administrativos. Competência privativa do chefe do poder executivo para legislar sobre atribuições das Secretarias de Governo. Reserva da administração. Infração ao princípio constitucional da separação e equilíbrio dos poderes. Princípio da impessoalidade. Ausência de critério objetivo para justificar a escolha da música. Inocorrência de concorrência entre candidatos. Inconstitucionalidade reconhecida." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |