Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5529
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Ano 2012
Data 09/25/2012
Artigos
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 89 Ano: 2013

Nº Novo: 0052916-55.2013.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5529/2012

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 89/2013 – 0052916- 55.2013.8.19.0000 REPRESENTANTE : EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO : EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR : DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5529/2012, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS, APÓS O REGISTRO DAS MERCADORIAS, DE ENTREGÁ-LAS AO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE EMBALADAS – MATÉRIA AFETA AO DIREITO DO CONSUMIDOR, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA CARTA ESTADUAL, INCUMBE AO ESTADO, CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO IMISCUIR-SE EM QUESTÃO QUE LHE É CONSTITUCIONALMENTE VEDADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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