Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4236
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 11/17/2005
Artigos
Ementa "Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupamento de Guarda Montada, no âmbito
da Guarda Municipal, e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 45 Ano: 2006

Nº Novo: 0020926-90.2006.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4236/2005.

Ementa do Acórdão
"RELATORA: DESª. VALÉRIA G. DA SILVA MARON


Lei autorizativa. Inconstitucionalidade, por invadir esfera de atribuição de outro poder. Acolhimento do parecer. Procedência."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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