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Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5730
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Ano 2014
Data 04/10/2014
Artigos
Ementa Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008, e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 11 Ano: 2017

Nº Novo: 0066365-75.2016.8.19.0000
Resultado Recurso Extraordinário nº 1.243.834 - Recte: Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Decisão do Relator, Ministro Luís Roberto barroso, de 10 de fevereiro de 2020: “Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação de inconstitucionalidade. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência”.

Ementa do Acórdão

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recurso Extraordinário nº 1.243.834 - Recte: Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Decisão do Relator, Ministro Luís Roberto barroso, de 10 de fevereiro de 2020: “Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação de inconstitucionalidade. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência”.




ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 11/2017 – 0066365-75.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATORA: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 5730, DE 10 DE ABRIL DE 2014

ACÓRDÃO

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.730, DE 10 DE ABRIL DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO, ANTES DE QUALQUER SESSÃO CINEMATOGRÁFICA, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E AS PENALIZAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.829/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE É MATÉRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 24, INCISO XV, DA CRFB/88 E 74, INCISO XV, DA CERJ, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR APENAS SOBRE OS INTERESSES LOCAIS, BEM COMO SUPLEMENTAR AS COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS E DA UNIÃO, REGULAMENTANDO AS NORMAS LEGISLATIVAS FEDERAIS E ESTADUAIS A FIM DE APLICÁ-LAS ÀS PECULIARIDADES LOCAIS, CONFORME OS ARTIGOS 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 358, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL QUE TEVE O CONDÃO DE LEGISLAR GENERICAMENTE SOBRE A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NÃO SE VISLUMBRANDO, NO CASO, O INTUITO DE REGULAMENTAR AS NORMAS LEGISLATIVAS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA ADEQUÁ-LAS ÀS PARTICULARIDADES DA URBE, EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE LOCAL. ÓRGÃO ESPECIAL QUE, NO JULGAMENTO OCORRIDO EM 01/10/2012, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 5.285/11, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PELO MESMO FUNDAMENTO (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0060062- 21.2011.8.19.0000). PATENTE EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA.
Status Lei Revogação da Inconstitucionalidade
Transitado em JulgadoSim

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Exemplo: Nesta RI digite 0066365-75.2016.8.19.0000
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