| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6241
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| Ano | 2017 |
| Data | 09/05/2017 |
| Artigos | |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na disciplina de História, ministrada nas escolas do Município do Rio de Janeiro.
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| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 362 Ano: 2021
Nº Novo: 0093347-53.2021.8.19.0000 |
| Resultado | Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6241/2017 |
Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 362/2021 – 0093347- 53.2021.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR ADRIANO CELSO GUIMARÃES
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 6241, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 6241, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA, MINISTRADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM A UTILIZAÇÃO DE PROFESSORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A QUAL ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO TEMA – É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A QUAL CONCORRE COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL NA COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO, INOCORRENDO INTERESSE LOCAL QUE JUSTIFIQUE A PRODUÇÃO NORMATIVA – ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE INTERFERE NA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |