Tipo | Lei Municipal |
Número | 3729
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > |
Ano | 2004 |
Data | 03/24/2004 |
Artigos | |
Ementa | Altera a Lei nº 3183, de 15 de março 2001, que regulamenta o uso das unidades
de escolas públicas municipais nos periodos em que estas não estejam ocupadas
com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos. |
Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 93 Ano: 2004
Nº Novo: 0037026-91.2004.8.19.0000 |
Resultado | Julgada procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei nº 3729/04. |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO RABELLO
Representação por Inconstitucionalidade. Representação, formulada pelo Executivo Municipal, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade de texto de Lei Municipal que fazia acréscimo a outro texto legal já declarado inconstitucional. Inconstitucionalidade evidente. Procedência da representação. |
Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
Transitado em Julgado | Sim |