Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 90/2021 – 0024032-35.2021.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6335, DE 3 DE ABRIL DE 2018
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.335, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.623, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. MODIFICAÇÃO OCORRIDA ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES APOSTAS NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO. SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO. DIANTE DA INOVAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORIGINARIAMENTE ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, AS EMENDAS PARLAMENTARES NÃO OBSERVARAM O REQUISITO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA, QUE É INDISPENSÁVEL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA INSERIDA NO ROL DESTINADO À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTATAÇÃO. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO IMPUGNADO, POR VIOLAÇÃO ÀS REGRAS QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ALIÁS, TAIS NORMAS, VALE DESTACAR, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, JÁ QUE DECORREM DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, CLÁUSULA PÉTREA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, CONTIDA NO ART. 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFICÁCIA EX TUNC E EFEITOS ERGA OMNES, COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.335, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.623, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013. |