Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Lei Municipal
Número 4164
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2005
Data 08/31/2005
Artigos
Ementa Autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no Bairro da Rocinha
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 166 Ano: 2005

Nº Novo: 0033130-06.2005.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal º 4164/2005

Ementa do Acórdão
"RELATOR: DES. ROBERTO CÔRTES


Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei nº 4164/05 que autoriza o Poder Executivo a construir uma Vila Olímpica no bairro da Rocinha. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos arts 7º e 112º da Constituição Estadual. Ocorrência. Lei autorizativa. Inexistência da necessária iniciativa do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode exorbitar de seus poderes. Harmonia e independência entre os poderes que não pode ser olvidada. O fato da lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica desde o nascedouro. Procedência da presente representação."
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2005.007.166

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0033130-06.2005.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar