| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3878
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| Ano | 2004 |
| Data | 03/15/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Regulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do
Rio de Janeiro. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 49 Ano: 2006
Nº Novo: 0020930-30.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3878/2004. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Representação de Inconstitucionalidade - Lei nº3878/04 - disposições sobre instalação de empresas funerárias no município – vicio de inconstitucionalidade formal – iniciativa – matéria reservada ao chefe do Executivo – violação aos arts 7º, 77º, 112º e 145º da Constituição Estadual. Representação reconhecida." |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |