Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5118
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Ano 2009
Data 11/12/2009
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoppings centers e/ou similares na criação dos Centros de Defesa dos Consumidores–CEDECONS, no âmbito do Município do Rio de Janeiro".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 31 Ano: 2010

Nº Novo: 0031241-41.2010.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5118/2009

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 31/2010 – 0031241-41.2010.8.19.0000
RELATOR: DES. NASCIMENTO PÓVOAS


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.118/09 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA. MATÉRIA CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS DA POSSIBILIDADE DE LEGISLAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO VONTADE MANIFESTADA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, VIII, DA CE/89. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL COMO RATIO DECIDENS, NA FORMA DO PERMISSIVO REGIMENTAL (R.I.T.J.R.J., ART. 92, §4º). Procedência do pedido.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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