Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Lei Municipal
Número 4583
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2007
Data 09/18/2007
Artigos
Ementa "Cria em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos Animais
e dá outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 150 Ano: 2008

Nº Novo: 0032262-23.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4583/2007"

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. FERDINALDO NASCIMENTO


REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.Lei nº 4.583 de 18/09/2007, do Município do Rio de Janeiro. Lei editada pelo Poder Legislativo Municipal criando em cada Região Administrativa Conselhos Regionais de Proteção dos Animais, dentre outras providências. Flagrante inconstitucionalidade. Na hipótese, restou usurpada a competência privativa do Chefe do Executivo local para iniciar o projeto de lei que disponha sobre ação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo. Questões afetas ao funcionamento e atribuições da Administração Pública Municipal que somente podem ser reguladas mediante lei de iniciativa privativa do Senhor Prefeito. Evidente aumento de despesa gerado pela norma inquinada de inconstitucionalidade, fato esse que viola o disposto nos artigos 113, inciso I e 209, inciso III da Constituição Estadual. Procedência da presente representação, na medida em que a Lei em questão padece de vício de iniciativa por afronta direta aos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d” e 145, inciso VI, da Constituição Estadual, violando também o princípio da separação dos Poderes.
ACOLHIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2008.007.150

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0032262-23.2008.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar