| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4238
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| Ano | 2005 |
| Data | 11/17/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | "Cria a Central Muncipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
e determina outras providências". |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 03 Ano: 2006
Nº Novo: 0020884-41.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4238/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. LUIZ ZVEITER
Representação por Inconstitucionalidade.
Lei Municipal nº 4.238/2005. Constituição Estadual art. 112, §1º, II, d.
Processo Legislativo. Criação de obrigação para a administração pública. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Vício de iniciativa formal. A Lei Municipal nº 4.238/2005 de iniciativa da própria Câmara de Vereadores, ao criar atribuição e forma de execução para administração pública, subtraiu o chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua administração, tornando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivos constitucionais. Procedência da representação."
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |