| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3737
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| Ano | 2004 |
| Data | 04/27/2004 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro a investir
no Programa de Crédito Educativo Municipal para os servidores públicos
municipais e seus dependentes |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 16 Ano: 2006
Nº Novo: 0020897-40.2006.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3737/04. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ
Representação por Inconstitucionalidade. Lei 3737/04 do Município do Rio de Janeiro. Lei autorizativa, de iniciativa de membro da Câmara Municipal, permitindo ao executivo determinada ação administrativa. Usurpação de funções de um por outro dos poderes locais. Vício, ademais, de origem, considerando tratar a matéria normativa em apreço de definir atribuições de órgão da estrutura administrativa do executivo, envolvendo a aplicação de recursos públicos, em que a iniciativa correspondente cabe, Com exclusividade ao Chefe do Executivo Municipal. Declaração da inconstitucionalidade da apontada lei municipal."
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| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |