Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
Show details for unnamed section
Hide details for unnamed section

Tipo Leis Ordinárias
Número 4965
Clique para ver o(a) Leis Ordinárias = > Controle de Leis
Ano 2008
Data 12/03/2008
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade da escrita em braile, nos supermercados da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências."
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 59 Ano: 2010

Nº Novo: 0042309-85.2010.8.19.0000
Resultado Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4965/2008

Ementa do Acórdão
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE nº 59/10 – 0042309-85.2010.8.19.0000
RELATOR: DES. EDSON SCISINIO DIAS


Argüição de Inconstitucionalidade. Lei nº 4965, de 03 de dezembro de 2008, do Município do Rio de Janeiro, que obriga os supermercados da cidade a informarem o preço dos produtos em braile. Matéria afeta a proteção do consumidor. Há vedação legal ao legislador municipal tratar de matéria consumerista e de proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência. Lei editada em descompasso com a sistemática constitucional de partilha de competências legislativas entre os entes federativos, especialmente com a regra insculpida nos artigos 22, 24. v e xiv da Constituição Federal. A lei em comento não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 358, I e II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Violação aos preceitos contidos nos artigos 74, VIII e 358, I e II da constituição deste estado. Reconhecimento da inconstitucionalidade formal.
Acolhimento da argüição.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
Ajuda sobre a forma de Consulta no TJ
Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Antiga

No campo Origem : escolha a opção Tribunal de Justiça(2º Instância)

No campo Número do Processo: digite (ano da RI).007.(número da RI)

Exemplo: Nesta RI digite 2010.007.59

ou

Consulta Processual por Número

Escolha a opção Num.Única

Digite o valor do Campo Número Novo

Exemplo: Nesta RI digite 0042309-85.2010.8.19.0000
Show details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar
Hide details for Section para Biblioteca EditarSection para Biblioteca Editar