| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4162
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2005 |
| Data | 08/31/2005 |
| Artigos | 2º, parte do caput; 3º, parágrafo único; 5º; 6º e seus parágrafos |
| Ementa | Cria incentivos para a produção e a divulgação da Música Popular do Rio de Janeiro, na área da marcha carnavalesca |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 217 Ano: 2005
Nº Novo: 0032491-85.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, caput; 3º, parágrafo único; 5º; e 6º da Lei Municipal nº 4162/2005. |
Ementa do Acórdão
| RELATORA: DESª. MARIANA PEREIRA NUNES
Representação por Inconstitucionalidade – Lei Municipal nº 4162/05, artigos 2º, caput, 3º, parágrafo único, 5º e 6º, do Rio de Janeiro – iniciativa do Chefe do Executivo local e não do Legislativo Municipal – vício formal – violação do princípio da harmonia e independência dos poderes – contrariedade à Constituição Estadual – arts 7º e 112º, §1º, II, d – procedência - inconstitucionalidade por invadir esfera de atribuições do Poder Executivo – procedência da representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
| Transitado em Julgado | Sim |