| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3994
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| Ano | 2005 |
| Data | 04/14/2005 |
| Artigos | |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel localizado na Estrada Vicente de Carvalho, nº 4, no Bairro de Vaz Lobo, que abrigava o Cinema Vaz Lobo |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 162 Ano: 2005
Nº Novo: 0033126-66.2005.8.19.0000 |
| Resultado | Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 3994/2005. |
Ementa do Acórdão
| "RELATORA: DESª. TELMA MUSSE DIUANA
Representação por Inconstitucionalidade por vício de iniciativa – Lei Municipal nº 3994, de 14/04/05, do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel situado na Estrada Vicente de Carvalho nº 4, no Bairro de Vaz Lobo; que abrigava o cinema Vaz Lobo. Lei autorizativa, editada por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, gerando aumento de despesa pública para o Poder Executivo Municipal, constitui manifesta afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, implicando na invasão, pelo Poder Legislativo Municipal, da seara tipicamente administrativa inerente às funções da chefia do Executivo Municipal. Procedência da Representação, declarando-se a inconstitucionalidade da lei impugnada. " |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |