| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 6061
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| Ano | 2016 |
| Data | 03/31/2016 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui o Programa Cuidador de Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, no âmbito da estratégia de saúde da família do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 22 Ano: 2017
Nº Novo: 0066500-87.2016.8.19.0000 |
| Resultado | Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.281.215 - STF
Recte: Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Recdo: Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, de 1º de setembro de 2020: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual, nos termos do artigo 932, V, b e VIII, do CPC, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento do Plenário desta Suprema Corte”. |
Ementa do Acórdão
| Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.281.215 - STF
Recte: Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Recdo: Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Decisão do Relator, Ministro Edson Fachin, de 1º de setembro de 2020: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade estadual, nos termos do artigo 932, V, b e VIII, do CPC, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento do Plenário desta Suprema Corte”.
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| Status Lei | Revogação da Inconstitucionalidade |
| Transitado em Julgado | Sim |