Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 5693
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Ano 2014
Data 03/24/2014
Artigos
Ementa Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante.
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 281 Ano: 2016

Nº Novo: 0061331-22.2016.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5693/2014, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Claudio Brandão de Oliveira, Maurício Caldas Lopes, Antonio Carlos Nascimento Amado e Fabio Dutra

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 281/2016 – 0061331-22.2016.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL 5693, DE 24 DE MARÇO DE 2014


Representação de inconstitucionalidade. Lei carioca nº 5.693/2014. Obrigatoriedade de colocação de avisos em estabelecimentos comerciais quando o sistema de cartões de crédito ou débito estiver inoperante. Matéria que, além de dispor sobre a proteção ao consumidor, também trata sobre Direito Comercial. Competência privativa da União. Nova acepção de federalismo, apresentada pela Corte Suprema, que não dispensa a observância ao princípio da preponderância de interesses. Prevalência da uniformização das regras comerciais em relação ao interesse local. Usurpação caracterizada. Violação aos artigos art. 74, inciso VIII, da Constituição Fluminense e 22, inciso I, da Constituição Federal. Vício formal orgânico. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência da representação, por maioria.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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