Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Leis Ordinárias
Número 6468
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Ano 2019
Data 01/08/2019
Artigos
Ementa Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 31 Ano: 2019

Nº Novo: 0004019-83.2019.8.19.0000
Resultado Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Des. Nagib Slaibi Filho, Des. Elton Martinez Carvalho Leme, Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, Des. Sandra Santarem Cardinali, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho e Des. Nildson Araujo da Cruz

Ementa do Acórdão
ÓRGÃO ESPCIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 31/2019 - 0004019-83.2019.8.19.0000
REPRESENTANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPINGS CENTERS - ABRASCE
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. FERDINALDO NASCIMENTO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 6468, DE 08/01/2019

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.468/2019, do Município do Rio de Janeiro. Lei criada pelo Legislativo Municipal proibindo a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais. Flagrante inconstitucionalidade. In casu, restou usurpada a competência privativa da União para dispor sobre Direito Civil (art.22, I, CRFB), bem como a competência concorrente do Estado e da União (art.. 24, V, CRFB) para legislar sobre direito do consumidor. ACOLHIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

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