Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 3206
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Ano 2001
Data 03/29/2001
Artigos
Ementa "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá
outras providências".
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 64 Ano: 2001

Nº Novo: 0032623-84.2001.8.19.0000
Resultado Julgou-se procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3206/2001.

Ementa do Acórdão
RELATORA: DES. MARIANA PEREIRA N.F. GONÇALVES

Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3206/01 – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – alegação de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes – preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentado na Constituição Federal – norma reproduzida na Constituição Estadual – rejeição da preliminar – limites da atividade legislativa – matéria de competência privativa – procedência da representação.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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