Procuradoria Geral da CMRJ
Controle Judicial
Representação de Inconstitucionalidade - Legislação Municipal
Em caso de dúvidas :
Tels: 3814-1394 e 2262-4478
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Tipo Lei Municipal
Número 4806
Clique para ver o(a) Lei Municipal = > Controle de Leis
Ano 2008
Data 04/02/2008
Artigos
Ementa "Autoriza o Poder Executivo a instalar Centro de Recuperação de Jovens
Narco-Dependentes"
Repres. de Inconstitucionalidade Nº Antigo: 130 Ano: 2008

Nº Novo: 0032242-32.2008.8.19.0000
Resultado "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4806/2008."

Ementa do Acórdão
RELATOR: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA


Representação por Inconstitucionalidade – Câmara Municipal do Município do Rio de Janeiro – Lei nº 4806/08 – Lei Autorizativa – Vício de Iniciativa – Evidência – Enfrenta as regras contempladas pelos artigos 7º, 112, § 1º, inciso II, “d” e 145, inciso VI, da Constituição Estadual, a lei meramente autorizativa. Hipótese de clara invasão, pelo Poder Legislativo, da esfera de competência reservada ao Executivo.
Representação acolhida.
Status Lei Declarada Inconstitucional - Total
Transitado em JulgadoSim

Movimento da Representação de Inconstitucionalidade(RI) no site do Tribunal de Justiça - clique no link http://www.tjrj.jus.br
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